ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO JOSÉ

 

 

A Escola Estadual de Ensino Médio São José amparada legalmente torna público que Conforme lei  a Lei Nº 4.717/65  danificar patrimônio público é crime.

 

Patrimônio Público segundo a Lei Nº 4.717/65 É o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública.

O Código Penal (Lei Nº 2.848/40) diz sobre Dano ao Patrimônio Público?

 

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da penacorrespondente à violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Nº 8.069/90) sobre o Estudante que causar dano ao patrimônio público escolar  diz:

 

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. 

Embasado nas leis acima a Escola Estadual de Ensino Médio São José comunica oque segue:

-  danos causado a qualquer objeto deste estabelecimento (classes cadeiras, livros, armários, lixeiros, equipamentos eletrônicos,...) fica o infrator sujeito as penalidades previstas nas leis acima;

 

- estragar o patrimônio público( paredes, vidros, quadro,..) o infrator será penalizado com forme a lei acima ficando responsável pela reparação do dano causado.